Termos de Uso e Aviso de Serviço
1Objeto e natureza do serviço
O Lastrium é uma ferramenta de avaliação de postura criptográfica e de custódia que produz evidência técnica auditável (inventário, mapeamento a dispositivos normativos, atestação assinada e dossiê verificável). O Lastrium não é uma certificação de conformidade e não substitui parecer jurídico, auditoria independente ou decisão da autoridade reguladora.
2O que a Lastrium entrega — e o que não entrega
Entrega: inventário criptográfico; classificação de exposição quântica; detecção de postura de custódia (certificados, guarda de chaves); mapeamento de cada achado a dispositivos das Res. CMN 5.274/2025 e BCB 538/2025 e à LGPD, com status confirmado/a confirmar; estruturação e selagem de declarações de governança; atestação assinada e dossiê verificável offline.
Não entrega e não garante: conformidade regulatória, que é responsabilidade indelegável da instituição; veracidade das declarações de governança, que são autodeclaradas — o Lastrium sela a declaração, não a audita; verificação em tempo real de revogação fora da etapa opt-in; detecção de fraude ou monitoramento de transações.
3Responsabilidade da instituição contratante
A instituição é a única responsável por: (a) a veracidade dos inventários e das respostas de governança que fornece; (b) a decisão de conformidade e as comunicações ao Banco Central; (c) obter autorização expressa e escopada para varredura de código/ambiente de terceiro (art. 154-A do Código Penal), quando aplicável; (d) a guarda de suas chaves — o Lastrium nunca lê nem recebe o valor de chaves privadas ou segredos.
4Status dos vínculos normativos
O mapeamento distingue vínculos literais (confirmado) de interpretativos (a confirmar, sujeitos a validação jurídica). Os itens a confirmar não constituem afirmação de exigência normativa pela Lastrium e devem ser validados junto ao assessor jurídico da instituição.
5Proteção de dados (LGPD)
Por design, o Lastrium opera no perímetro da instituição e não coleta, recebe nem transmite dados pessoais: o inventário e o conteúdo permanecem na máquina do cliente; a única saída opcional (emissão de selo) transporta apenas um hash e metadados mínimos. Para os fins da LGPD, a instituição é a controladora. (Cláusula a confirmar por advogado conforme o fluxo de emissão de selo e eventuais integrações.)
6Propriedade intelectual
O motor de descoberta é aberto/auditável; os pacotes regulatórios, a disciplina de perímetro, a atestação e a marca são de titularidade da Lastrium, licenciados mediante licença de uso ativa.
7Licença de uso
O uso das ferramentas exige licença ativa, pessoal, intransferível e vinculada ao ambiente autorizado. Cópia, redistribuição ou engenharia reversa para contornar a licença é vedada.
8Limitação de responsabilidade
(Cláusula-modelo — valores e limites a definir com advogado.) Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Lastrium limita-se ao valor pago pela instituição nos [12] meses anteriores ao fato gerador, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e a responsabilização regulatória da instituição perante terceiros ou autoridades.
9Vigência, foro e disposições gerais
(A definir com advogado: vigência, rescisão, foro, lei aplicável, alterações destes termos, plano de saída e portabilidade de evidências.)
—Documentos correlatos (a produzir com advogado)
- Contrato de prestação de serviço relevante — com direito de auditoria, plano de saída e transparência de subcontratados (exigido pela própria norma para fornecedores relevantes).
- DPA / Acordo de tratamento de dados — formaliza os papéis, mesmo que o fluxo padrão não trate dados pessoais.
- Termo de autorização de varredura — escopo, ambientes, janela e responsáveis (art. 154-A do CP).